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Zonas Francas

LEI DE ZONAS FRANCAS NO URUGUAI
BENEFÍCIOS LEGAIS PREVISTOS PELO ESTADO PARA SUA EMPRESA



  • Isenção de impostos totais.
  • Isenções aduaneiras e de impostos ao consumo (ICMS/IPI).
  • Possibilidade de adquirir insumos e equipamento (novos e usados) sem adicionais de impostos nem aduaneiros.
  • Permanência limitada dos bens dentro da Zona Franca.
  • Livre movimento de capitais e, livre repatriação das rendas.
  • Contratação de até 25% de funcionários estrangeiros, os quais poderão optar por não contribuir com o sistema de previdência social uruguaio.
  • A lei prevê que se os benefícios tributários forem modificados, o Estado será responsável por ressarcir as perdas e danos que recaem sobre as empresas com contrato de usuário.
  • Caso o explorador da Zona Franca perca sua qualidade como tal, o Estado deve garantir às empresas instaladas o fornecimento da infra-estrutura e demais serviços necessários para operar durante toda a vigência do contrato de usuário..
  • Para mais informações sobre a Lei de Zonas Francas, em visita www.zfrancas.gub.uy
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